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    A função regulatória dos contratos: regulação e autonomia privada na organização do poder econômico

    A função regulatória dos contratos: regulação e autonomia privada na organização do poder econômico by Angelo Gamba Prata de Carvalho

    Published 2019-05-01
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    DO SHAM LITIGATION AO ABUSO DE DIREITO DE PETIÇÃO: Desafios e parâmetros de análise para o abuso do direito de petição no direito brasileiro

    DO SHAM LITIGATION AO ABUSO DE DIREITO DE PETIÇÃO: Desafios e parâmetros de análise para o abuso do direito de petição no direito brasileiro by Angelo Gamba Prata de Carvalho

    Published 2019-11-01
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    O controle empresarial externo no Direito da Concorrência

    O controle empresarial externo no Direito da Concorrência by Angelo Gamba Prata de Carvalho

    Published 2021-12-01
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    Published 2016-08-01
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