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    A INTEGRIDADE DO DIREITO E O DEVER DE O MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSAR DIRETAMENTE O AGENTE PÚBLICO: O CASO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS PRATICADOS PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO / LAW ́S INTEGRITY AND THE DUTY OF THE FEDERAL PROSECUTION OFFICE IN DIRECTLY CHARGING THE RESPONSIBLE OFFICIAL –A CASE STUDY CONCERNING MORAL DAMAGES COMMITTED BY BRAZIL ́S MINISTER OF EDUCATION

    A INTEGRIDADE DO DIREITO E O DEVER DE O MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSAR DIRETAMENTE O AGENTE PÚBLICO: O CASO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS PRATICADOS PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO... by EMANUEL DE MELO FERREIRA

    Published 2019-09-01
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    AUTORITARISMO E ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: by Myrlla Arielle Fernandes Sampaio de Melo, Emanuel de Melo Ferreira

    Published 2023-01-01
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