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    A regra de solidariedade dos entes federados na área da saúde e sua atual interpretação pelo Supremo Tribunal Federal

    A regra de solidariedade dos entes federados na área da saúde e sua atual interpretação pelo Supremo Tribunal Federal by Homero Lamarão Neto

    Published 2019-09-01
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    A judicialização do serviço de atenção domiciliar por meio de demandas coletivas

    A judicialização do serviço de atenção domiciliar por meio de demandas coletivas by Homero Lamarão Neto

    Published 2020-06-01
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    Committees State Health and Facing the Phenomenon of Health Judicialization

    Committees State Health and Facing the Phenomenon of Health Judicialization by Homero Lamarão Neto, José Claudio Monteiro de Brito Filho

    Published 2016-12-01
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    Teoria dos limites dos limites e as restrições de liberdades individuais na pandemia de COVID-19 no Brasil

    Teoria dos limites dos limites e as restrições de liberdades individuais na pandemia de COVID-19 no Brasil by Homero Lamarão Neto, Marina Moraes Diniz de Oliveira Queiroz

    Published 2023-06-01
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  5. 5
    The Principle of Difference Beyond Mere Compensation

    The Principle of Difference Beyond Mere Compensation by José Claudio Monteiro de Brito Filho, Homero Lamarão Neto

    Published 2016-12-01
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  6. 6
    Equal Consideration and The Impact of Political Variables in Dworkin and Sen

    Equal Consideration and The Impact of Political Variables in Dworkin and Sen by José Claudio Monteiro de Brito Filho, Homero Lamarão Neto

    Published 2016-11-01
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  7. 7
    O CONTROLE SOCIAL E A ESTRUTURAÇÃO DA VIOLÊNCIA

    O CONTROLE SOCIAL E A ESTRUTURAÇÃO DA VIOLÊNCIA by Homero Lamarão Neto, Eliana Maria de Souza Franco Teixeira, Tiago Miranda Soares

    Published 2023-08-01
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  8. 8
    ALTERNATIVAS AO NOVO REGIME FISCAL DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19

    ALTERNATIVAS AO NOVO REGIME FISCAL DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19 by Versalhes Enos Nunes Ferreira, Eliana Maria de Souza Franco Teixeira, Homero Lamarão Neto

    Published 2021-08-01
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  9. 9
    A JUDICIALIZAÇÃO PELA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    A JUDICIALIZAÇÃO PELA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL by Versalhes Enos Nunes Ferreira, Homero Lamarão Neto, Eliana Maria de Souza Franco Teixeira

    Published 2020-12-01
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