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    As testemunhas ouvidas por precatória e a (re)interpretação do art. 222, §1º do código de processo penal

    As testemunhas ouvidas por precatória e a (re)interpretação do art. 222, §1º do código de processo penal by José de Assis Santiago Neto

    Published 2024-07-01
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    O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O (IN) DEVIDO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: ENTRE A ACUSATORIEDADE CONSTITUCIONAL E O INQUISITORIAL MODELO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

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    Published 2017-08-01
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    Published 2017-08-01
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