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    A constitutional analysis of the right of action in the brazilian civil suit<br> Uma análise constitucional do direito de ação no processo civil brasileiro

    A constitutional analysis of the right of action in the brazilian civil suit<br> Uma análise constitucional do direito de ação no processo civil brasileiro by Márcia Regina Pitta Lopes Aquino

    Published 2006-12-01
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    “Amicus curiae”: democratização e legitimação do processo decisório de controle da constitucionalidade

    “Amicus curiae”: democratização e legitimação do processo decisório de controle da constitucionalidade by Bruno Rabelo Moreno, Márcia Regina Pitta Lopes Aquino

    Published 2009-12-01
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