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CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRAZO DE CONTESTAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA by Marcelo Henrique Matos Oliveira
Published 2017-06-01
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LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO NO PROCESSO COLETIVO BRASILEIRO by Marcelo Henrique Matos Oliveira
Published 2013-04-01
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OSCIP’s e a Necessidade de Licitação by Marcelo Henrique Matos Oliveira, Gustavo Donizete da Matta Ferreira
Published 2013-12-01
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