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    Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário: uma análise interpretativa sobre o art. 37, § 5º, da Constituição Federal

    Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário: uma análise interpretativa sobre o art. 37, § 5º, da Constituição Federal by Marina Luiza Amari, Murilo Cesar Taborda Ribas

    Published 2017-10-01
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    PRESCRITIBILITY OF THE CLAIM OF COMPENSATION TO THE PUBLIC TREASURY: AN INTERPRETATIVE ANALYSIS OF THE ARTICLE 37, § 5, OF THE FEDERAL CONSTITUTION

    PRESCRITIBILITY OF THE CLAIM OF COMPENSATION TO THE PUBLIC TREASURY: AN INTERPRETATIVE ANALYSIS OF THE ARTICLE 37, § 5, OF THE FEDERAL CONSTITUTION by Marina Luiza Amari, Murilo Cesar Taborda Ribas

    Published 2017-10-01
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