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    Reflexões sobre a não-intervenção do Estado na “atividade econômica”, nos termos do Art. 173 da vigente Constituição Federal

    Reflexões sobre a não-intervenção do Estado na “atividade econômica”, nos termos do Art. 173 da vigente Constituição Federal by Ruy de Jesus Marçal Carneiro

    Published 2006-07-01
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    A obrigatoriedade da licitação para empresas estatais exploradoras da atividade econômica sob forma de participação

    A obrigatoriedade da licitação para empresas estatais exploradoras da atividade econômica sob forma de participação by Sara Dinardi Machado, Ruy de Jesus Marçal Carneiro

    Published 2006-07-01
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