O CONTROLE DA JUSTIFICATIVA DO USO DE ALGEMAS APÓS A EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 11 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2012v61p473 - Rogério Barros Sganzerla (Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2013)
O trabalho analisa o modo como o Poder Judiciário trata o uso das algemas após a edição da Súmula Vinculante 11 em agosto de 2008. O objetivo é visualizar como deve ser uma atuação efetiva do Poder Judiciário de modo que a Súmula Vinculante não se torne obsoleta e ineficaz no cotidiano dos Tribunais. Para isso, serão apresentados alguns pontos controvertidos e seus fundamentos para uma interpretação de acordo com a finalidade da elaboração da súmula e o dirigismo constitucional, quais sejam: nulidade absoluta da justificativa, abdicação de dano concreto para caracterização da nulidade e verificação fática dos requisitos da Súmula Vinculante. Por fim, conclui-se que a soma desses requisitos são elementos necessários para que a Súmula Vinculante 11 não se torne uma orientação inerte e ineficaz no controle de arbitrariedades cotidianas.