UMA GRAMÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS: MESMOS CASOS, DECISÕES DESIGUAIS – GRAMMAR OF JUDICIAL DECISIONS: SAME CASES, UNEVEN SENTENCES
<p>O reconhecemento de que casos similares recebem sentenças distintas de juízes brasileiros sugere que a lei é aplicada de forma particularizada – sendo incompatível com o princípio igualdade jurídica, expressamente c...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2012-03-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/303 |