Violência política de gênero no sistema internacional e no ordenamento interno: uma análise convencional e constitucional do crime eleitoral

O presente artigo visa analisar e definir o crime de violência política de gênero, levando em conta a abordagem do Estado Constitucional Cooperativo e do efeito irradiador dos direitos humanos, avaliando os desafios na aplicação da normativa relacionada à violência política de gênero existente e co...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Denise Neves Abade, Juliana Rodrigues Freitas
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Presbiteriana Mackenzie 2023-06-01
Series:Revista Direito Mackenzie
Subjects:
Online Access:http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/rmd/article/view/15967
Description
Summary:O presente artigo visa analisar e definir o crime de violência política de gênero, levando em conta a abordagem do Estado Constitucional Cooperativo e do efeito irradiador dos direitos humanos, avaliando os desafios na aplicação da normativa relacionada à violência política de gênero existente e como pode ser interpretada para melhor proteção das vítimas. O método escolhido foi o de análise de conteúdo bibliográfico e documental e interpretação dos dados para identificar os padrões e temas relevantes. Como conclusão, foi confirmada a hipótese de que autoridades encarregadas de aplicar as leis de violência política de gênero devem considerar a proteção dos direitos humanos e a responsabilização dos perpetradores como objetivos fundamentais. Isso deve acontecer com a integração dos princípios internacionais de direitos humanos na legislação, a fim de garantir que as leis sejam consistentes com as normas internacionais, em uma atuação que assuma a importância da cooperação entre os órgãos do Estado e a sociedade civil na proteção desses direitos
ISSN:2317-2622