Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados (“metadados”) nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental

Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados (“metadados”) nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental

Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslind...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Alessandra Silveira, Pedro Miguel Freitas
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de Brasília 2017-05-01
Series:Revista de Direito Setorial e Regulatório
Subjects:
conservação de dados
comunicações eletrônicas
direitos fundamentais
direito da União Europeia
Online Access:http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19208

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