Flexibilidade e fragilidade nas contratações temporárias do setor público
Um levantamento jurisprudencial exploratório das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entre julho de 2019 e julho de 2020 revela as principais controvérsias jurídicas atuais sobre as contratações temporárias de agentes públicos estaduais e municipais (Constituição Federal, art. 37,...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
FGV’s Sao Paulo School of Business Administration (FGV EAESP)
2021-05-01
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| Series: | Cadernos Gestão Pública e Cidadania |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cgpc/article/view/83041 |
| Summary: | Um levantamento jurisprudencial exploratório das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entre julho de 2019 e julho de 2020 revela as principais controvérsias jurídicas atuais sobre as contratações temporárias de agentes públicos estaduais e municipais (Constituição Federal, art. 37, IX). O documento mostra a tensão gerada pela diferença de direitos entre os servidores estatutários e celetistas e os agentes temporários e sugere que a redução da fragilidade destes deve ser objetivo da reforma administrativa. Mostra também que, embora seja sensível à necessidade de existirem espaços de flexibilidade na gestão dos recursos humanos públicos, o Judiciário, atento ao regime constitucional, empenha-se em proteger o espaço dos cargos efetivos, que exigem concurso público, contra a expansão descontrolada das contratações temporárias.
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| ISSN: | 1806-2261 2236-5710 |