TOMADA DE DECISÃO APOIADA: ASPECTOS JURISPRUDENCIAIS E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O presente estudo busca analisar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, criado pela Lei Brasileira de Inclusão - LBI, em 2015, por meio do que dispõe a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJ/RS sobre o novo instituto, bem como a atuação do Ministério Público - MP diante...
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| Published: |
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)
2021-04-01
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| Series: | Revista de Estudos Jurídicos da UNESP |
| Online Access: | https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2650 |
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| author | Valmôr Scott Jr. Raquel Faria Pimentel |
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O presente estudo busca analisar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, criado pela Lei Brasileira de Inclusão - LBI, em 2015, por meio do que dispõe a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJ/RS sobre o novo instituto, bem como a atuação do Ministério Público - MP diante desta Lei de proteção às pessoas com deficiência. Para tanto, na Metodologia, será realizada a análise de documental em decisões do TJ-RS, posteriores ao início da vigência da LBI e de Cartilhas do CNMP que versem sobre a Tomada de Decisão Apoiada para verificar como, em âmbito jurídico, é compreendido este novo instituto trazido pela LBI. A Tomada de Decisão Apoiada surge com o objetivo de proteger a pessoa com deficiência diante da sociedade excludente e discriminatória. Contudo, por ser um instituto novo e regulado apenas por um artigo com onze parágrafos, ainda há discussão sobre sua aplicação prática e interpretação, bem como de que modo resguarda a dignidade da pessoa com deficiência e alcança o objetivo de assegurar as relações jurídicas da pessoa com deficiência sem retirar seu direito de exprimir sua vontade de forma autônoma. Diante disso, é preciso contextualizar a Tomada de Decisão Apoiada e analisar como o TJ/RS tem decidido as questões que envolvem o novo instituto e, verificar a atuação e posicionamento do MP, órgão apto a defesa dos direitos das minorias e fiscalização da lei.
Palavras-chave: Lei Brasileira de Inclusão. Tomada de decisão apoiada. Ministério Público.
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