Desenvolvimento Nacional e o Lugar dos Estagos Membros Brasileiros nas Políticas de Transportes
O presente artigo se propõe a tratar da competência estadual para instituir políticas de transportes e os limites que lhes foram impostos pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ADIs, considerando a repartição de competências da Constituição Federal de 1988 e a relação entre o papel dos Estado-mem...
| Κύριος συγγραφέας: | |
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| Μορφή: | Άρθρο |
| Γλώσσα: | Portuguese |
| Έκδοση: |
Universidade Federal de Uberlândia
2022-05-01
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| Σειρά: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
| Θέματα: | |
| Διαθέσιμο Online: | https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/46660 |