Tráfico de crianças para fins de exploração da mendicidade: contextualização do problema, (algumas) medidas de protecção das vítimas e lacunas do sistema português
A transposição de diversos instrumentos de direito internacional e europeu para o ordenamento jurídico português levou à recente criminalização da mendicidade forçada infantil, passando a mesma a ser punida como tráfico de pessoas. Pretendemos aqui prestar o nosso contributo para o conhecimento dest...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Coimbra University Press
2018-01-01
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| Series: | Debater a Europa |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://impactum-journals.uc.pt/debatereuropa/article/view/5171 |
| Summary: | A transposição de diversos instrumentos de direito internacional e europeu para o ordenamento jurídico português levou à recente criminalização da mendicidade forçada infantil, passando a mesma a ser punida como tráfico de pessoas. Pretendemos aqui prestar o nosso contributo para o conhecimento deste fenómeno em Portugal, mediante a análise de algumas das suas causas e origens, assim como de algumas medidas de protecção que a legislação nacional consagra para as crianças traficadas, centrando-se na sua aplicação e eficácia. |
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| ISSN: | 1647-6336 |