O direito sanitário no federalismo brasileiro: da legalidade da edição de normas sanitárias pelas diversas esferas de poder e a inexistencia de conflito entre elas
Dada a variabilidade da leis em matéria de saúde pública, surgem discussões quanto à legalidade e em relação ao surgimento de aparentes conflitos de normas editadas pelas três esferas do poder público — União, Estados e Municípios (incluindo o Distrito Federal). O Direito Sanitário, por sua vez, obj...
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| Published: |
Universidade de São Paulo
2006-10-01
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| spelling | doaj.art-065422b4042c4a9aab0fd74d5a9985432022-12-21T21:49:30ZengUniversidade de São PauloRevista de Direito Sanitário1516-41792316-90442006-10-0171-310.11606/issn.2316-9044.v7i1-3p88-110O direito sanitário no federalismo brasileiro: da legalidade da edição de normas sanitárias pelas diversas esferas de poder e a inexistencia de conflito entre elasLuiz Henrique Sormani Barbugiani0Procuradoria do Estado do ParanáDada a variabilidade da leis em matéria de saúde pública, surgem discussões quanto à legalidade e em relação ao surgimento de aparentes conflitos de normas editadas pelas três esferas do poder público — União, Estados e Municípios (incluindo o Distrito Federal). O Direito Sanitário, por sua vez, objetivando solucionar tais conflitos utiliza-se de princípios e elementos que asseguram a aplicabilidade de todas as normas sanitárias numa lógica interpretativa que confirma a legalidade da múltipla edição por diversos entes, uma vez que as questões de saúde coletiva por interessar a toda população não podem se restringir à competência de uma única entidade, se expressando de maneira comum, concorrente, suplementar ou plena.http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/79969CompetênciaConflitosDireito SanitárioFederalismoPrincípios. |
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