The Lack Of A Proper System In The Application Of Irdr (Resolution Incident For Repetitive Demands) In The Civil Special Courts System (Jecs)
The article deals with the Implementation of resolution incident for repetitive demands in the Small Claims Courts, which resulted in the breakdown of their autonomy to the following: interference of the Courts of Justice in standardizing the interpretation of the Courts decisions (CPC, art. 977) an...
Main Author: | Marcelo Tadeu de Assunção Sobrinho |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2016-12-01
|
Series: | Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1608 |
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