Direito e Dever Constitucional Fundamental à Saúde e Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos:
A concretização do Direito Constitucional Fundamental Social à Saúde é fundamental. É necessário, adequado e proporcional, respeitar os princípios constitucionais da transparência e da responsividade às exigências da população, da prestação de contas e própria responsabilidade. Tudo isto também aba...
| Main Author: | |
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| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2016-12-01
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| Series: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
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| Online Access: | https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/342 |
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| author | Gonçalo S. de Melo Bandeira |
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A concretização do Direito Constitucional Fundamental Social à Saúde é fundamental. É necessário, adequado e proporcional, respeitar os princípios constitucionais da transparência e da responsividade às exigências da população, da prestação de contas e própria responsabilidade. Tudo isto também abarca o desenvolvimento de princípios constitucionais que sejam de anticorrupção. Também no direito constitucional à protecção da saúde. A responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efectivação dos princípios constitucionais fundamentais. Nomeadamente no tema do direito à saúde. As áreas constitucional, administrativa, penal, de gestão pública e de ciência de administração e boa governança também no sector da saúde, devem ser articuladas numa só estratégia. Tanto em Portugal como no Brasil.
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| publisher | Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program |
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| spelling | doaj.art-066f2977a5ec46269a0f9f3b74e3a9802023-05-16T18:01:32ZengOswaldo Cruz Foundation, Health Law ProgramCadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário2317-83962358-18242016-12-01510.17566/ciads.v5i0.342289Direito e Dever Constitucional Fundamental à Saúde e Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos:Gonçalo S. de Melo Bandeira0Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra A concretização do Direito Constitucional Fundamental Social à Saúde é fundamental. É necessário, adequado e proporcional, respeitar os princípios constitucionais da transparência e da responsividade às exigências da população, da prestação de contas e própria responsabilidade. Tudo isto também abarca o desenvolvimento de princípios constitucionais que sejam de anticorrupção. Também no direito constitucional à protecção da saúde. A responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efectivação dos princípios constitucionais fundamentais. Nomeadamente no tema do direito à saúde. As áreas constitucional, administrativa, penal, de gestão pública e de ciência de administração e boa governança também no sector da saúde, devem ser articuladas numa só estratégia. Tanto em Portugal como no Brasil. https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/342direitos constitucionais fundamentais sociais da protecção da saúde. Responsabilidade financeira. Responsabilidade criminal. Dinheiros públicos |
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