DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL FEDERAL
Neste ensaio, analiso a decretação <em>ex officio</em> da prescrição intercorrente pelo Juízo Federal da Execução Fiscal, à luz das alterações inseridas na Lei de Execu&ccedi...
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| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2010-06-01
|
| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/67 |
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| author | Francisco de Assis Basilio de Moraes |
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| description | Neste ensaio, analiso a decretação <em>ex officio</em> da prescrição intercorrente pelo Juízo Federal da Execução Fiscal, à luz das alterações inseridas na Lei de Execuções Fiscais (LEF, Lei n° 6.830/80) pela Lei n° 11.051/2004. Realizo, inicialmente, uma breve introdução sobre a prescrição; em seguida, contextualizo-a no Direito Tributário, no âmbito da Justiça Federal, analisando duas situações: a) a prescrição intercorrente e as contribuições sociais instituídas pela Lei n° 8.212/91; b) a prescrição intercorrente e as multas administrativas sem natureza tributária aplicadas pelos conselhos regionais profissionais. Ao longo do texto, colaciono o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. Por fim, estabeleço conclusões pertinentes. |
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| publisher | Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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