Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros
Propósito – Apresentar uma proposta sistemática de regulamentar a dosimetria das penalidades e os valores de multas aplicadas por entidades reguladoras. Metodologia/abordagem/design – A técnica foi desenvolvida por meio de três abordagens teórico-metodológicas: a primeira se versa sobre o direito...
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2019-05-01
|
| Series: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
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| Online Access: | https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/24507 |
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| author | Hugo Alves Silva Ribeiro Nathane Eva Santos Peixoto Carlos Henrique Rocha |
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| author_sort | Hugo Alves Silva Ribeiro |
| collection | DOAJ |
| description | Propósito – Apresentar uma proposta sistemática de regulamentar a dosimetria das penalidades e os valores de multas aplicadas por entidades reguladoras.
Metodologia/abordagem/design – A técnica foi desenvolvida por meio de três abordagens teórico-metodológicas: a primeira se versa sobre o direito penal, na busca pela adequação do tradicional sistema trifásico à realidade dos reguladores; a segunda adentra no viés do direito administrativo sancionador; e a terceira se baseia na teoria econômica do direito, o qual visa o bem-estar social.
Resultados – A técnica permitiu a sistematização das atividades regulatórias coercitivas e sancionatórias, bem como se apresentou como uma importante ferramenta para fundamentar a dosimetria das penas.
Implicações práticas – O método foi testado, e se apresentou adequado para os serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros, os quais estão sob responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Por sua vez, destaca-se que a técnica pode ser adaptada a qualquer matéria regulatória que contemple penalidades e/ou multas.
Originalidade/relevância do texto – O trabalho é relevante para auxiliar os agentes públicos atuantes em agências reguladoras ou em áreas afins, quando da elaboração ou edição de normativos coercitivos e sancionadores. |
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| issn | 2446-550X 2446-5259 |
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| publishDate | 2019-05-01 |
| publisher | Universidade de Brasília |
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