Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros
Propósito – Apresentar uma proposta sistemática de regulamentar a dosimetria das penalidades e os valores de multas aplicadas por entidades reguladoras. Metodologia/abordagem/design – A técnica foi desenvolvida por meio de três abordagens teórico-metodológicas: a primeira se versa sobre o direito...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2019-05-01
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| Series: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/24507 |