Planejamento tributário: análise entre o simples nacional e o lucro presumido - Marlene Kempfer Bassoli; Giovana Mattioli Somma (Revista do Direito Público, 2010)
O presente estudo teve início em virtude da necessidade de definição de situações lícitas que, realmente, constituem o planejamento tributário no Brasil. A utilização de método comparativo entre o lucro presumido e o simples nacional a fim de explicitar uma elisão induzida pela lei, principalmente, demonstrar a possibilidade de uma redução da carga tributária e a economia fiscal para as empresas. Sob o enfoque de um Estado de Direito que prestigia os princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada. Em um primeiro momento, o artigo versa sobre o Planejamento Tributário, discorrendo sobre sua conceituação e a idéia de elisão e evasão fiscal. Disserta sobre os princípios constitucionais da legalidade e da estrita legalidade, este sob a ótica da regra-matriz de incidência tributária, a qual determina a hipótese de incidência e a relação jurídica tributária. Considerando a definição legal e o entendimento doutrinário acerca da questão, conceitua o Lucro Presumido e o Simples Nacional. Apresenta na prática um planejamento tributário, analisando a melhor forma de recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por uma empresa microempresa.