Inelegibilidade decorrente de ação judicial por ato de improbidade administrativa: Lei Complementar nº 64/90, artigo 1º, inciso i, alínea "l" / Ineligibility resulting from administrative misconduct action provided for in article 1º, section I, paragraph "l" of Ineligibility Act - Laís Sales do Prado e Silva; Marisa Amaro dos Reis (Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2016)
Resumo: O presente trabalho analisa a inelegibilidade decorrente de ação judicial por ato de improbidade administrativa, prevista no art. 1º, inc. I, alínea l da Lei de Inelegibilidades, com reflexão acerca dos princípios democráticos e aqueles relacionados à probidade administrativa, moralidade e legalidade. Destacam-se posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais e estudos de casos no cenário nacional (método empírico).