ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E PRINCÍPIO DA IGUALDADE
O direito à saúde na Constituição Federal Brasileira de 1988 consiste na possibilidade de (a) exigir-se do Estado ou de terceiros a abstenção de atos passíveis de originar moléstias; e de (b) requerer prestações estatais que visem à promoção da saúde e ao tratamento de doenças. Tendo em vista q...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Maria
2010-04-01
|
| Series: | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM |
| Online Access: | https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7046 |