A eficácia material do “acesso à internet” como um direito fundamental no ordenamento pátrio: inclusão digital e políticas públicas no Brasil

O presente trabalho acadêmico, tem o objetivo de realizar um estudo e análise dos direitos de abstenção e prestação (em especial esse último) e a eficácia do uso da internet como uma garantia fundamental no direito brasileiro. Tratar-se-á, inicialmente sobre a educação e as novas tecnologias, se pro...

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Main Author: Guilherme Tomizawa
Format: Article
Language:Spanish
Published: Universidad Autónoma de Bucaramanga 2014-06-01
Series:Temas Socio-Jurídicos
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Online Access:https://revistas.unab.edu.co/index.php/sociojuridico/article/view/1992
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