A eficácia material do “acesso à internet” como um direito fundamental no ordenamento pátrio: inclusão digital e políticas públicas no Brasil
O presente trabalho acadêmico, tem o objetivo de realizar um estudo e análise dos direitos de abstenção e prestação (em especial esse último) e a eficácia do uso da internet como uma garantia fundamental no direito brasileiro. Tratar-se-á, inicialmente sobre a educação e as novas tecnologias, se pro...
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Format: | Article |
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Universidad Autónoma de Bucaramanga
2014-06-01
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Series: | Temas Socio-Jurídicos |
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