Duração e organização do tempo de trabalho em Portugal - Alterações ao Código do Trabalho
Entre os direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição da República Portuguesa está o direito à fixação dos limites da duração do trabalho e o direito à organização do trabalho, permitindo a conciliação da atividade profissional com a vida pessoal e fami...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
RICOT : Working Conditions Research Network
2017-12-01
|
| Series: | International Journal on Working Conditions |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://ricot.com.pt/artigos/1/IJWC.14_GRebelo_p.85.104.pdf |
| _version_ | 1818935447525523456 |
|---|---|
| author | Glória Rebelo |
| author_facet | Glória Rebelo |
| author_sort | Glória Rebelo |
| collection | DOAJ |
| description | Entre os direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição da República Portuguesa está o direito à fixação dos limites da duração do trabalho e o direito à organização do trabalho, permitindo a conciliação da atividade profissional com a vida pessoal e familiar. A duração e a organização do tempo de trabalhofoi recentemente alterada no Código do Trabalho, com a sua flexibilização. A maioria dos trabalhadores confronta-se com uma exigência cada vez maior ao nível da sua vida profissional, com repercussões na sua vida pessoal e familiar. Muitas das análises sobre emprego relegam os problemas relacionados com as condições de trabalho ou o tempo de trabalho, mas estes são temas que convocam uma reflexão e exigem respostas do Direito do Trabalho. As recentes alterações ao Código do Trabalho português trazem novos critérios jurídicos, que tornam mais exigente a interpretação jurídica e a aplicação do Direito do Trabalho. Assim, o objeto deste estudo são as recentes alterações ao Código do Trabalho e o seu objetivo promover uma reflexão sobre o seu impacto nas condições de trabalho em Portugal. Com recurso à análise de conteúdo dos novos conceitos legais decompomos as consequências legais destes regimes de flexibilização da organização do tempo (evidenciando o aumento do tempo de trabalho) para os trabalhadores e para a inspeção das condições de trabalho. |
| first_indexed | 2024-12-20T05:20:19Z |
| format | Article |
| id | doaj.art-0ebbf78278ff422cb2d77013a33db9be |
| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 2182-9535 |
| language | English |
| last_indexed | 2024-12-20T05:20:19Z |
| publishDate | 2017-12-01 |
| publisher | RICOT : Working Conditions Research Network |
| record_format | Article |
| series | International Journal on Working Conditions |
| spelling | doaj.art-0ebbf78278ff422cb2d77013a33db9be2022-12-21T19:52:02ZengRICOT : Working Conditions Research NetworkInternational Journal on Working Conditions2182-95352017-12-011485104https://doi.org/10.25762/zaqc-n587Duração e organização do tempo de trabalho em Portugal - Alterações ao Código do TrabalhoGlória RebeloEntre os direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição da República Portuguesa está o direito à fixação dos limites da duração do trabalho e o direito à organização do trabalho, permitindo a conciliação da atividade profissional com a vida pessoal e familiar. A duração e a organização do tempo de trabalhofoi recentemente alterada no Código do Trabalho, com a sua flexibilização. A maioria dos trabalhadores confronta-se com uma exigência cada vez maior ao nível da sua vida profissional, com repercussões na sua vida pessoal e familiar. Muitas das análises sobre emprego relegam os problemas relacionados com as condições de trabalho ou o tempo de trabalho, mas estes são temas que convocam uma reflexão e exigem respostas do Direito do Trabalho. As recentes alterações ao Código do Trabalho português trazem novos critérios jurídicos, que tornam mais exigente a interpretação jurídica e a aplicação do Direito do Trabalho. Assim, o objeto deste estudo são as recentes alterações ao Código do Trabalho e o seu objetivo promover uma reflexão sobre o seu impacto nas condições de trabalho em Portugal. Com recurso à análise de conteúdo dos novos conceitos legais decompomos as consequências legais destes regimes de flexibilização da organização do tempo (evidenciando o aumento do tempo de trabalho) para os trabalhadores e para a inspeção das condições de trabalho.http://ricot.com.pt/artigos/1/IJWC.14_GRebelo_p.85.104.pdfGlobalizaçãoFlexibilização do Tempo de TrabalhoPrecariedade LaboralCondições de TrabalhoTrabalho Digno |
| spellingShingle | Glória Rebelo Duração e organização do tempo de trabalho em Portugal - Alterações ao Código do Trabalho International Journal on Working Conditions Globalização Flexibilização do Tempo de Trabalho Precariedade Laboral Condições de Trabalho Trabalho Digno |
| title | Duração e organização do tempo de trabalho em Portugal - Alterações ao Código do Trabalho |
| title_full | Duração e organização do tempo de trabalho em Portugal - Alterações ao Código do Trabalho |
| title_fullStr | Duração e organização do tempo de trabalho em Portugal - Alterações ao Código do Trabalho |
| title_full_unstemmed | Duração e organização do tempo de trabalho em Portugal - Alterações ao Código do Trabalho |
| title_short | Duração e organização do tempo de trabalho em Portugal - Alterações ao Código do Trabalho |
| title_sort | duracao e organizacao do tempo de trabalho em portugal alteracoes ao codigo do trabalho |
| topic | Globalização Flexibilização do Tempo de Trabalho Precariedade Laboral Condições de Trabalho Trabalho Digno |
| url | http://ricot.com.pt/artigos/1/IJWC.14_GRebelo_p.85.104.pdf |
| work_keys_str_mv | AT gloriarebelo duracaoeorganizacaodotempodetrabalhoemportugalalteracoesaocodigodotrabalho |