Desafios da sistematização do direito sanitário: da consolidação normativa ao desenvolvimento teórico e dogmático
A inflação de atos normativos nos estados contemporâneos é fenômeno que compromete a unidade e sistemacidade do direito à saúde, com reflexos diretos no alcance dos princípios e conceitos estruturantes das políticas públicas de saúde, e no próprio enfraquecimento da legislação do Sistema Único de S...
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| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2019-09-01
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| Series: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
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| Online Access: | https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/580 |
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A inflação de atos normativos nos estados contemporâneos é fenômeno que compromete a unidade e sistemacidade do direito à saúde, com reflexos diretos no alcance dos princípios e conceitos estruturantes das políticas públicas de saúde, e no próprio enfraquecimento da legislação do Sistema Único de Saúde. O recurso que se aponta para enfrentamento dessa questão é a consolidação dos atos normativos como estratégia de defesa e garantia de efetivação do direito à saúde.
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| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 2317-8396 2358-1824 |
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| publishDate | 2019-09-01 |
| publisher | Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program |
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