Portabilidade e proteção de dados pessoais: tensões entre pessoa e mercado

Portabilidade e proteção de dados pessoais: tensões entre pessoa e mercado

O presente artigo tem por fim analisar a portabilidade de dados prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD – Lei n. 13.709/2018). Considerando que esse instrumento evidencia a tensão existente entre a proteção da pessoa e o mercado, foi desenvolvida uma pesquisa qualitativa...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors:	Sergio Marcos Carvalho de Ávila Negri, Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon Korkmaz, Elora Raad Fernandes
Format:	Article
Language:	English
Published:	Civilistica.com 2021-05-01
Series:	Civilistica.com
Subjects:	portabilidade proteção de dados pessoais privacidade pessoa e mercado lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd)
Online Access:	https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/532

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