Fundações estatais de direito privado: viabilidade jurídica do PLP n. 92/2007
O presente artigo tem por objeto a análise da viabilidade jurídica do Projeto de Lei Complementar n. 92/2007, que se destina a disciplinar as fundações estatais de direito privado. Para tanto, foram identificados os obstáculos jurídicos atinentes ao tema das fundações governamentais a partir do rela...
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| Published: |
Universidade de São Paulo
2009-07-01
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| author | Juliana Bonacorsi de Palma |
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| spelling | doaj.art-10acc742301149899603873db1cc5df32022-12-22T01:37:06ZengUniversidade de São PauloRevista de Direito Sanitário1516-41792316-90442009-07-01101Fundações estatais de direito privado: viabilidade jurídica do PLP n. 92/2007Juliana Bonacorsi de Palma0Fundação Getúlio VargasO presente artigo tem por objeto a análise da viabilidade jurídica do Projeto de Lei Complementar n. 92/2007, que se destina a disciplinar as fundações estatais de direito privado. Para tanto, foram identificados os obstáculos jurídicos atinentes ao tema das fundações governamentais a partir do relato do processo legislativo do PLP n. 92/2007, quais sejam, imprecisão semântica do termo "fundação pública", indeterminação do regime jurídico de direito privado e dúvidas quanto à possibilidade de as fundações estatais conferirem eficiência à Administração Pública. Em seguida, cada aspecto foi analisado por meio de estudo doutrinário e normativo. Como resultado da pesquisa, constatou-se que o modelo de fundação estatal proposto pelo referido projeto ainda não é juridicamente viável na medida em que não conseguiu vencer a celeuma terminológica que, consequentemente, impede a identificação mais precisa do regime de direito privado. Quanto à eficiência, concluiu-se que a mera previsão do regime de direito privado não é suficiente para dotar a Administração Pública de flexibilidade de gestão e eficiência, fazendo-se necessária a adoção de instrumentos contratuais.http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13150Fundações Estatais de Direito PrivadoGestão ContratualOrganizações SociaisPrestação de Serviços de Saúde |
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