EMENDA CONSTITUCIONAL
Observações: 1. As Emendas Constitucionais aqui apresentadas estão transcritas na íntegra. 2. Texto modificado da Constituição Federal pode ser obtido no site oficial da Presidência da República (www.planalto.gov.br) ou do Senado Federal (www.senado.gov.br).
| Auteur principal: | |
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| Format: | Article |
| Langue: | English |
| Publié: |
Centro Universitário Christus
2005-06-01
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| Collection: | Revista Opinião Jurídica |
| Accès en ligne: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2868 |