| Summary: | O objetivo deste artigo é, a partir das informações disponibilizadas pela Pesquisa de Informações Básicas Municipais do IBGE, analisar três variáveis: a existência de Conselhos Municipais de Meio Ambiente, de Fundos Especiais de Meio Ambiente e de legislação sobre Áreas de Interesse Especial. Dentre outros aspectos, examina-se a incidência dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente tendo em vista a bacia hidrográfica e o partido do prefeito.<br>Based on the information available on the Municipal Basic Information Research of IBGE, this article aims to analyze three variables: the existence of Municipal Councils for the Environment, Special Funds for the Environment and Legislation on Areas of Special Interest. Among other aspects, it examines the incidence of Municipal Councils for the Environment having in mind the hydrographic basin and the Mayor Political Party.
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