A DEFESA DA PREFERÊNCIA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DE AUTISMO ANTE A FALTA DE PROCEDIMENTO
A Constituição Federal de 1988 defende e protege os interesses das pessoas, bem como assegura a efetivação de um grupo de direitos tidos como fundamentais. Exemplo disso é a defesa da dignidade da pessoa humana. Destarte que as pessoas com deficiência, dentre elas, as pessoas com Transtorno do Espe...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
2014-12-01
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| Series: | Direito em Debate |
| Online Access: | https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/4106 |