| Summary: | O texto visa a analisar a aplicação do princípio do melhor interesse da criança na legislação brasileira, por meio de um estudo do contexto histórico da situação jurídica das crianças e dos adolescentes e de uma discussão acerca das inovações legislativas nesse ramo do direito. O trabalho tem como objetivo defender a evolução legislativa como ferramenta na busca pela proteção integral da criança e do adolescente, de modo a destacar determinadas modificações legais ocorridas no Brasil. A partir do método dedutivo, foi possível apresentar a evolução do Direito da Criança e do Adolescente no ordenamento jurídico brasileiro e apontar os avanços conquistados nesse ramo, ressaltando a importância da proteção jurídica aos menores de dezoito anos.
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