O direito fundamental à proteção de dados e o poder público: o caso do programa alagoano Nota Fiscal Cidadã
A pesquisa se propõe a avaliar se o poder público vem conferindo os cuidados necessários à preservação do Direito Fundamental à Proteção de Dados dos contribuintes alagoanos participantes do Programa Nota Fiscal Cidadã. A partir dos métodos dedutivo e explicativo, através de um perfil qualitativo de...
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| Format: | Article |
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| Published: |
Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação Ibict/UFRJ
2021-06-01
|
| Series: | Liinc em Revista |
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| author | Ricardo Schneider Rodrigues Larissa Nunes de Melo Azevedo Larissa de Oliveira Félix Rodrigues Pereira |
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| description | A pesquisa se propõe a avaliar se o poder público vem conferindo os cuidados necessários à preservação do Direito Fundamental à Proteção de Dados dos contribuintes alagoanos participantes do Programa Nota Fiscal Cidadã. A partir dos métodos dedutivo e explicativo, através de um perfil qualitativo de revisão bibliográfica, foi examinado o âmbito de proteção do referido direito, especialmente após o advento da Lei Geral de Proteção de Dados. Foi possível constatar que o programa apresenta um déficit quanto à proteção de dados pessoais dos participantes. O fortalecimento da capacidade arrecadatória do Estado não é excludente da necessária proteção dos dados pessoais colhidos junto aos contribuintes. É importante compatibilizar a atividade estatal com o respeito a esse direito fundamental |
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| institution | Directory Open Access Journal |
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| publishDate | 2021-06-01 |
| publisher | Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação Ibict/UFRJ |
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| spelling | doaj.art-19465a6b4f824474b2a0eb2398fc66ba2022-12-21T21:03:44ZengPrograma de Pós-Graduação em Ciência da Informação Ibict/UFRJLiinc em Revista1808-35362021-06-0117110.18617/liinc.v17i1.5695O direito fundamental à proteção de dados e o poder público: o caso do programa alagoano Nota Fiscal CidadãRicardo Schneider Rodrigues0Larissa Nunes de Melo Azevedo1Larissa de Oliveira Félix Rodrigues Pereira2Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro Universitário Cesmac, Maceió, AL, BrasilEscritório Martorelli Advogados, Maceió, AL, BrasilPrefeitura de Piranhas, Piranhas, AL, BrasilA pesquisa se propõe a avaliar se o poder público vem conferindo os cuidados necessários à preservação do Direito Fundamental à Proteção de Dados dos contribuintes alagoanos participantes do Programa Nota Fiscal Cidadã. A partir dos métodos dedutivo e explicativo, através de um perfil qualitativo de revisão bibliográfica, foi examinado o âmbito de proteção do referido direito, especialmente após o advento da Lei Geral de Proteção de Dados. Foi possível constatar que o programa apresenta um déficit quanto à proteção de dados pessoais dos participantes. O fortalecimento da capacidade arrecadatória do Estado não é excludente da necessária proteção dos dados pessoais colhidos junto aos contribuintes. É importante compatibilizar a atividade estatal com o respeito a esse direito fundamentalhttp://revista.ibict.br/liinc/article/view/5695Direitos fundamentaisProteção de dadosPoder PúblicoNota fiscal cidadã |
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