Os impactos e as perspectivas da regulação estatal sobre as atividades econômicas
Com a reforma do Estado, que levou ao suprimento do modelo totalmente liberal para uma políti ca social e de maior parti cipação estatal, a adoção do modelo regulatório, para o desempenho das ati vidades de interesse público, surge como solução políti ca para que a administração pública possa cumpri...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito
2010-07-01
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| Series: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/6023 |
| Summary: | Com a reforma do Estado, que levou ao suprimento do modelo totalmente liberal para uma políti ca social e de maior parti cipação estatal, a adoção do modelo regulatório, para o desempenho das ati vidades de interesse público, surge como solução políti ca para que a administração pública possa cumprir com suas funções. Contudo, a ordem econômica na Consti tuição garante a livre iniciati va e a concorrência, sem afastar o aspecto da promoção social. Assim, a ati vidade regulatória necessita de instrumentos para sua implementação, desde que observados os direitos individuais. O Estado regulador adota uma forma de governo progressivo, em que a função estatal está voltada para o incenti vo, fi scalização, planejamento e fomento de determinados setores considerados estratégicos e de interesse público, regulando a atuação dos agentes econômicos envolvidos nessas ati vidades. Por isso é que se pretende expor de que forma ocorre o exercício da regulação estatal sobre as ati vidades econômicas e seus efeitos. |
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| ISSN: | 2179-345X 2179-8214 |