O DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS
The legalization of public health policies has been addressing an increasingly comprehensive list of lawsuits and services, particularly in the realm of Human Right to Food. In view of this context, this research study aimed to examine and analyze lawsuits over the Human Right to Food filed in court...
Main Authors: | Maria Célia Delduque, Alessandra Barreto da Silva |
---|---|
Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2014-07-01
|
Series: | Demetra |
Subjects: | |
Online Access: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/demetra/article/view/10213 |
Similar Items
-
Os tribunais e o direito à saúde
by: MAZZA, Fabio Ferreira
Published: (2012-03-01) -
O erro médico nos tribunais: uma análise das decisões do Tribunal de Justiça da capital brasileira
by: Maria Célia Delduque, et al.
Published: (2022-10-01) -
Curso de direito sanitário: a proteção do direito à saúde no Brasil
by: DELDUQUE, Maria Célia
Published: (2008-07-01) -
A função dos juízes: eles criam o direito ou simplesmente interpretam-no? A jurisdição constitucional brasileira à luz das teorias da decisão judicial e da prática judicial do Supremo Tribunal Federal
by: Daniel Giotti de Paula
Published: (2012-02-01) -
Reflections on the Justiciability of Social Rights and the Difficulty of their Materialization
by: Adriana Timóteo dos Santos Zagurski
Published: (2016-12-01)