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A proteção da dignidade humana e a incorporação dos direitos humanos no plano jurídico interno estão firmadas na Constituição Federal de 1988. É nela que estão consagrados os princípios da igualdade e da não discriminação. A pesquisa se justifica pela atual condição de miserabilidade econômica e de...
Main Author: | Fernanda da Silva Lima |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Estadual de Maringá
2016-11-01
|
Series: | Revista Espaço Acadêmico |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/31477 |
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