As taxas no Direito brasileiro
O presente artigo busca analisar a relevância orçamentária e tributária das taxas, enquanto espécie de tributo, perante o ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, o expediente argumentativo do estudo ora proposto, em um primeiro momento, expõe análise objetiva das taxas no contexto normativo da Car...
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| Format: | Article |
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| Published: |
Centro Universitário de Valença
2018-12-01
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| Series: | Revista Interdisciplinar de Direito |
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| Online Access: | https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/613 |
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| author | Hugo de Brito Machado |
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O presente artigo busca analisar a relevância orçamentária e tributária das taxas, enquanto espécie de tributo, perante o ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, o expediente argumentativo do estudo ora proposto, em um primeiro momento, expõe análise objetiva das taxas no contexto normativo da Carta Republicana de 1988, especialmente as distinções tributárias e espécies de taxas, considerando as hipóteses de fato gerador. Em seguida, mediante análise crítica da doutrina jurídica pátria, discute-se as eventuais incidências de determinados princípios constitucionais balizadores da referida espécie tributária. Por fim, o artigo discute a impugnação de taxas pelo Ministério Público, considerando a respectiva obrigação tributária diante de direitos individuais disponíveis do contribuinte, bem como direitos individuais homogêneos, perante jurisprudência e dogmática jurídica brasileira.
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| publishDate | 2018-12-01 |
| publisher | Centro Universitário de Valença |
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| spelling | doaj.art-1cfd3e5b25204769bf2ffa3d9c80c8fc2022-12-22T03:11:38ZengCentro Universitário de ValençaRevista Interdisciplinar de Direito1518-81672447-42902018-12-01162As taxas no Direito brasileiroHugo de Brito Machado O presente artigo busca analisar a relevância orçamentária e tributária das taxas, enquanto espécie de tributo, perante o ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, o expediente argumentativo do estudo ora proposto, em um primeiro momento, expõe análise objetiva das taxas no contexto normativo da Carta Republicana de 1988, especialmente as distinções tributárias e espécies de taxas, considerando as hipóteses de fato gerador. Em seguida, mediante análise crítica da doutrina jurídica pátria, discute-se as eventuais incidências de determinados princípios constitucionais balizadores da referida espécie tributária. Por fim, o artigo discute a impugnação de taxas pelo Ministério Público, considerando a respectiva obrigação tributária diante de direitos individuais disponíveis do contribuinte, bem como direitos individuais homogêneos, perante jurisprudência e dogmática jurídica brasileira. https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/613Taxatributoespécie tributáriadireito tributárioministério público |
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