Violação dos direitos e garantias individuais do contribuinte na atividade
O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise do poder de fiscalização que a Administração Tributária exerce sobre os contribuintes. O foco principal são os dispositivos infraconstitucionais que possibilitam ao Fisco ter acesso a dados sigilosos referente à movimentação financeira dos contri...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2009-07-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10744 |
| Summary: | O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise do poder de fiscalização que a Administração Tributária exerce sobre os contribuintes. O foco principal são os dispositivos infraconstitucionais que possibilitam ao Fisco ter acesso a dados sigilosos referente à movimentação financeira dos contribuintes, dispensada a autorização judicial. Conclui-se pela incompatibilidade das normas infraconstitucionais analisadas frente ao ordenamento jurídico pátrio, por entrarem em confronto com o estabelecido pela Constituição Federal no que tange às garantias e aos direitos individuais dos contribuintes.
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| ISSN: | 1980-511X |