ACESSO À JUSTIÇA NO ESTADO DE SANTA CATARINA? OS DESAFIOS DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA
A Defensoria Pública, com previsão constitucional no art.134, instituída e regulamentada pela Lei Complementar n.80/1994, é tida como órgão que exerce função essencial à promoção de justiça. Sua atribuição vai além da assistência e orientação jurídica, pois atua como veículo de transformação social...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
2016-09-01
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| Series: | Direito em Debate |
| Online Access: | https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/5605 |