O controle jurisdicional das políticas públicas promotoras de direitos fundamentais
O presente trabalho tem por objetivo revisitar a tradicional teoria da separação dos poderes a fi m de investigar os parâmetros pelos quais um determinado ato administrativo discricionário poderá ser analisado pelo Poder Judiciário, ou ainda se tal atuação é permitida pelo atual ordenamento constit...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário de Valença
2011-12-01
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| Series: | Revista Interdisciplinar de Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/349 |
| Summary: | O presente trabalho tem por objetivo revisitar a tradicional teoria da separação dos poderes a fi m de investigar os parâmetros pelos quais um determinado ato administrativo discricionário poderá ser analisado pelo Poder Judiciário, ou ainda se tal atuação é permitida pelo atual ordenamento constitucional. Por meio de uma revisão doutrinária, identifi car-se-á quais são, atualmente, os principais argumentos utilizados a favor e contra a atuação do Poder Judiciário
em questões de fundo administrativas, principalmente quando em revisão do mérito do ato administrativo discricionário. Inicialmente, foi revisitada a teoria do positivismo, que orientou a atuação do Poder Judiciário pautada pela força normativa da lei e as consequências dessa atuação. Entretanto, também trouxe o estudo e o cotejo das teorias denominadas críticas do pensamento jurídico, que se pautam pela centralidade axiológica do ser humano. É partindo dessa premissa de centralidade do ser humano em relação ao ordenamento jurídico que o presente estudo se propõe a analisar a atuação do Poder Judiciário no controle de políticas públicas promotoras de direitos fundamentais.
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| ISSN: | 1518-8167 2447-4290 |