O cárcere e a Assembleia Legislativa Provincial Mineira (1835-1889)
Resumo O presente trabalho possui como objetivo analisar o desenvolvimento do sistema carcerário na Província de Minas Gerais no período do Brasil Imperial, em especial após o ano de 1830, quando a edição do Código Criminal ampliou as hipóteses de aplicação das penas de prisão, mas não cuidou de um...
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Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
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| description | Resumo O presente trabalho possui como objetivo analisar o desenvolvimento do sistema carcerário na Província de Minas Gerais no período do Brasil Imperial, em especial após o ano de 1830, quando a edição do Código Criminal ampliou as hipóteses de aplicação das penas de prisão, mas não cuidou de um regramento específico para o regime de cumprimento dessa pena, criando, assim, dificuldades para a implementação das prisões em todas as unidades da federação. Para isso, a pesquisa valeu-se de busca da legislação editada na referida Província, bem como de documentos produzidos pelos Presidentes de tais unidades regionais, declarações elaboradas por Ministros da Justiça e notícias publicadas em jornais à época. Ao final, conclui-se, após exposição a respeito de como Minas Gerais lidou com essa temática e quais questões foram priorizadas pelo poder legislativo estadual, que a inexistência de normatização adequada sobre o assunto provocou efeitos nefastos ao sistema penitenciário brasileiro, dando azo ao surgimento de um modelo prisional, desde a sua origem, defeituoso. |
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| spelling | doaj.art-1e2d12ccb2ed4573b3dae7209ac00b9f2022-12-22T03:11:47ZengFundação Getúlio Vargas, Escola de DireitoRevista Direito GV2317-617214395898510.1590/2317-6172201836S1808-24322018000300958O cárcere e a Assembleia Legislativa Provincial Mineira (1835-1889)Yuri Alvarenga Maringues de AquinoLucas Frederico Viana AzevedoResumo O presente trabalho possui como objetivo analisar o desenvolvimento do sistema carcerário na Província de Minas Gerais no período do Brasil Imperial, em especial após o ano de 1830, quando a edição do Código Criminal ampliou as hipóteses de aplicação das penas de prisão, mas não cuidou de um regramento específico para o regime de cumprimento dessa pena, criando, assim, dificuldades para a implementação das prisões em todas as unidades da federação. Para isso, a pesquisa valeu-se de busca da legislação editada na referida Província, bem como de documentos produzidos pelos Presidentes de tais unidades regionais, declarações elaboradas por Ministros da Justiça e notícias publicadas em jornais à época. Ao final, conclui-se, após exposição a respeito de como Minas Gerais lidou com essa temática e quais questões foram priorizadas pelo poder legislativo estadual, que a inexistência de normatização adequada sobre o assunto provocou efeitos nefastos ao sistema penitenciário brasileiro, dando azo ao surgimento de um modelo prisional, desde a sua origem, defeituoso.http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322018000300958&lng=en&tlng=enAssembleia Legislativa Provincial de Minas Geraiscompetência legislativaCódigo Criminal de 1830cárcereregime de cumprimento de penas |
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