A “Ação Popular” como instrumento de proteção do Meio Ambiente
Trata o presente artigo do instituto da Ação Popular e da sua utilização para a tutela do direito ao ambiente saudável e à sadia qualidade de vida. Tendo por base a doutrina e jurisprudência brasileiras, os autores discorrem sobre o desenvolvimento histórico do instituto e sobre alguns de seus princ...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2014-06-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Online Access: | https://www.revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/article/view/20 |
| Summary: | Trata o presente artigo do instituto da Ação Popular e da sua utilização para a tutela do direito ao ambiente saudável e à sadia qualidade de vida. Tendo por base a doutrina e jurisprudência brasileiras, os autores discorrem sobre o desenvolvimento histórico do instituto e sobre alguns de seus princípios norteadores, considerando, ainda, as ponderações da doutrina ambientalista. A discussão sobre o estabelecimento de uma nova ética ambiental passa por importantes ponderações da antropologia econômica, o que fundamenta o estabelecimento da solidariedade humana enquanto princípio fundante do próprio Direito Ambiental como ramo de tutela dos direitos acima expostos. Especificamente sobre a legitimidade para a utilização da Ação Popular, disserta-se sobre o amplo cabimento e os fundamentos jurídicos para tal, refutando-se alguns dos posicionamentos contrários. |
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| ISSN: | 1806-8790 2527-0389 |