Concretização dos direitos fundamentais sociais: funções objetiva e subjetiva e problemas de aplicabilidade e justiciabilidade
Os direitos fundamentais apresentam a dimensão de normas objetivas, uma vez que, sob novas concepções da relação Estado-Indivíduo-Sociedade, os novos conteúdos contemplados implicaram a agregação do caráter positivo de imposição de deveres de prestações fáticas e deveres de proteção, assim como de c...
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
2017-05-01
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| Series: | Direito e Desenvolvimento |
| Online Access: | https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/138 |
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| author | Carlos Romero Lauria Paula Neto |
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Palavras-chave: Drieitos Fundamentais. Norma constitucional. Eficácia. Aplicabilidade. Controle Jurisdicional. |
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