O delito de aborto e a sua configuração no projeto de reforma do Código Penal
Com o presente artigo, se objetiva, num primeiro momento, analisar o delito de aborto na contextualidade atual, traçando breves considerações acerca da sua disposição no Código Penal vigente, bem como trazer a lume decisão do Supremo Tribunal Federal, que diz respeito à Ação de Descumprimento de Pr...
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| Published: |
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
2021-01-01
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| Series: | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |
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Com o presente artigo, se objetiva, num primeiro momento, analisar o delito de aborto na contextualidade atual, traçando breves considerações acerca da sua disposição no Código Penal vigente, bem como trazer a lume decisão do Supremo Tribunal Federal, que diz respeito à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, a qual, dando interpretação conforme a Constituição, entendeu por não criminalizar a antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia. Posteriormente, pretende-se ingressar na doutrina dos deveres de proteção dos direitos fundamentais, expondo a configuração do delito de aborto no Projeto de Reforma do Código Penal, primeiro de acordo com o Relatório Final entregue pela Comissão de Juristas ao Senado Federal, em junho de 2012, e, após, conforme Relatório aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, em dezembro de 2014, sempre tendo por norte a proteção dos direitos humanos fundamentais via Direito Internacional.
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