Os pronunciamentos judiciais com efeito vinculante e as nuances da importação brasileira do sistema de precedentes
O presente estudo tem por objetivo esclarecer o conceito de “sistema de precedentes” que fora adotado pela doutrina brasileira após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devido a interpretação conferida ao texto dos arts. 926 e 927. Apontamos que os dispositivos legais se destinam apenas à...
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| Published: |
Centro Universitário FG
2020-09-01
|
| Series: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi |
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| Online Access: | http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/297 |
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| author | Oniye Nashara Siqueira Ricardo Reis Silveira |
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| description | O presente estudo tem por objetivo esclarecer o conceito de “sistema de precedentes” que fora adotado pela doutrina brasileira após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devido a interpretação conferida ao texto dos arts. 926 e 927. Apontamos que os dispositivos legais se destinam apenas à atribuição de efeito vinculante a determinados provimentos judiciais, diversamente do que dispõe a teoria do stare decisis, e se distancia da capacidade de criação de legítimos precedentes. Diante disso, analisamos os dispositivos e suas consequências jurídicas para suscitar reflexões acerca da afronta à tripartição dos poderes. Assim, afirmamos que embora tenham o suposto intento de possibilitar ao jurisdicionado maior segurança jurídica e previsibilidade de resultados nas demandas, ocultam em seu bojo a real pretensão, qual seja, a de aumentar a produtividade do Poder Judiciário e produzir decisões judiciais em massa, o que certamente não se amolda aos pilares constitucionais do Estado de Direito. |
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| issn | 2447-6536 |
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| publishDate | 2020-09-01 |
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| spelling | doaj.art-1f7db290cd51450f8537df2c3aae03ae2022-12-22T00:50:37ZengCentro Universitário FGRevista de Direito da Faculdade Guanambi2447-65362020-09-01701e297e29710.29293/rdfg.v7i01.297297Os pronunciamentos judiciais com efeito vinculante e as nuances da importação brasileira do sistema de precedentesOniye Nashara Siqueira0Ricardo Reis Silveira1Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP), Ribeirão Preto, SP, Brasil.Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP), Ribeirão Preto, SP, Brasil.O presente estudo tem por objetivo esclarecer o conceito de “sistema de precedentes” que fora adotado pela doutrina brasileira após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devido a interpretação conferida ao texto dos arts. 926 e 927. Apontamos que os dispositivos legais se destinam apenas à atribuição de efeito vinculante a determinados provimentos judiciais, diversamente do que dispõe a teoria do stare decisis, e se distancia da capacidade de criação de legítimos precedentes. Diante disso, analisamos os dispositivos e suas consequências jurídicas para suscitar reflexões acerca da afronta à tripartição dos poderes. Assim, afirmamos que embora tenham o suposto intento de possibilitar ao jurisdicionado maior segurança jurídica e previsibilidade de resultados nas demandas, ocultam em seu bojo a real pretensão, qual seja, a de aumentar a produtividade do Poder Judiciário e produzir decisões judiciais em massa, o que certamente não se amolda aos pilares constitucionais do Estado de Direito.http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/297judiciárioprecedentesprocesso civilvinculatividade |
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