RESTRIÇÕES VERTICAIS NA CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL COMBUSTÍVEL: ANÁLISE DO IMPACTO CONCORRENCIAL DO PODER NORMATIVO E REGULADOR NO SETOR VAREJISTA
Com o objetivo de analisar o impacto concorrencial derivado das resoluções administrativas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, o presente estudo busca investigar a racionalidade dos atos normativos da ANP que impõem restrições verticais ao mercado de etanol combustí...
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| Format: | Article |
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| Published: |
Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE)
2018-11-01
|
| Series: | Revista de Defesa da Concorrência |
| Online Access: | https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/388 |
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| author | Levi Borges de Oliveira Verissimo Dalide Barbosa Alves Corrêa Pedro Corrêa dos Passos |
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| description | Com o objetivo de analisar o impacto concorrencial derivado das resoluções administrativas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, o presente estudo busca investigar a racionalidade dos atos normativos da ANP que impõem restrições verticais ao mercado de etanol combustível, à luz da lei de instituição da agência reguladora e das normas de defesa da concorrência. Analisadas as externalidades positivas e negativas das restrições impostas ao setor de etanol, os autores concluem por uma tendência de desequilíbrio, prevalecendo as negativas. Nesse sentido, conclui-se que os rearranjos mercadológicos verticais impostos pela ANP, como a proibição do comércio direto do etanol combustível entre o produtor e o revendedor varejista, violam não somente o princípio da livre iniciativa, mas constituem também potenciais danos à concorrência e aos consumidores. |
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| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 2318-2253 |
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