O REGIME JURÍDICO DA LEI DE ANISTIA: BREVES ANOTAÇÕES

O REGIME JURÍDICO DA LEI DE ANISTIA: BREVES ANOTAÇÕES

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Full description

Bibliographic Details
Main Author:	Maria do Carmo Freitas Ribeiro
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-06-01
Series:	Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:	Anistia. Ditadura militar. Redemocratização. Reparação por danos materiais e morais em caso de tortura e morte de presos políticos.
Online Access:	http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/124

Description
Summary:	<span lang="PT-BR"><p align="justify">O texto apresenta reflexões da autora sobre a evolução do tratamento jurídico da anistia, desde a edição da Lei nº 6.683/79, demarcando a natureza jurídica do instituto, as principais controvérsias quanto aos seus efeitos e amplitude e destacando o papel do Judiciário na formulação de parâmetros interpretativos na aplicação dos atos normativos respectivos.</p></span>
ISSN:	1678-3085 2177-8337