O REGIME JURÍDICO DA LEI DE ANISTIA: BREVES ANOTAÇÕES

O REGIME JURÍDICO DA LEI DE ANISTIA: BREVES ANOTAÇÕES

<span lang="PT-BR"><p align="justify">O texto apresenta reflex&otilde;es da autora sobre a evolu&ccedil;&atilde;o do tratamento jur&iacute;dico da anistia, desde a edi&ccedil;&atilde;o da Lei n&ordm; 6.683/79, demarcando a natureza jur&...

Szczegółowa specyfikacja

Opis bibliograficzny
1. autor: Maria do Carmo Freitas Ribeiro
Format: Artykuł
Język:Portuguese
Wydane: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-06-01
Seria:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Hasła przedmiotowe:
Anistia. Ditadura militar. Redemocratização. Reparação por danos materiais e morais em caso de tortura e morte de presos políticos.
Dostęp online:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/124

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